De acordo com um comunicado enviado à agência Lusa pelo conselho de administração da SPA, a entidade pediu à direção da AGECOP (Associação para a Gestão da Cópia Privada) que aprove uma ação contra o Estado Português.

A SPA preside atualmente à direção da AGECOP, criada em 1998 para reunir todas as associações que em Portugal representam autores, artistas, produtores fonográficos e videográficos e editores.

No comunicado enviado à Lusa e também aos grupos parlamentares do Bloco de Esquerda e do PCP, a SPA recorda que o anterior secretário de Estado da Cultura, Francisco José Viegas, tinha dado a garantia de enviar o diploma à Assembleia da República, o que nunca chegou a acontecer.

"Isto significa que a cobrança da cópia privada continua a ser efetuada tendo como base e referência essencialmente o universo analógico e não o digital, o que é incompreensível e inaceitável", sustenta a SPA.

"A ausência de uma Lei da Cópia Privada, que contrasta com a situação vigente na maioria dos países da União Europeia, está também a conduzir à quase extinção do Fundo Cultural da AGECOP, que permitiu à SPA apoiar nos últimos anos mais de uma centena de projetos autorais de diversas áreas de criação", aponta ainda a SPA no comunicado.

Adianta igualmente que a queixa vai ser formalizada pela direção da AGECOP, que já entregou o assunto "a um prestigiado advogado com larga experiência neste tipo de ações".

A SPA recorda ainda que "o atual Governo fez recuar o projeto de lei elaborado pelo Governo anterior sem apresentar uma alternativa aceitável a esse documento e também deixou por concretizar, entre outros, o diploma que deverá regular o combate à pirataria no universo digital".

No final de outubro de 2012, quando o novo secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, tomou posse, a SPA aplaudiu a escolha, sublinhando a necessidade de o Governo concretizar alguns pontos do seu programa, entre eles a Lei da Cópia Privada, a Lei de Combate à Pirataria e a Lei do Cinema.

A Lusa tentou contactar o gabinete do secretário de Estado sobre esta questão, mas até ao momento não obteve resposta.

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