A nova lei para o cinema e para o audiovisual é reclamada há muito tempo por vários produtores e realizadores, que alegam a paralisia do setor, mas não reúne consensos e mereceu duras críticas por parte dos canais de televisão, que deverão entrar com mais investimento.

Em maio, quando a proposta legislativa foi aprovada em Conselho de Ministros, o secretário de Estado da Cultura, Francisco José Viegas, disse que a lei ia «pôr termo a uma situação de subfinanciamento crónico», e lançar «as bases para uma política integrada».

A proposta de lei alarga as fontes de financiamento, pretende formar públicos para o cinema e cria obrigações de investimento aos agentes económicos envolvidos, indo ao encontro do quadro definido pela lei da televisão de 2011.

No modelo proposto, prevê-se um alargamento e diversificação do apoio e financiamento, contando com uma maior participação do setor do audiovisual em investimento direto e indireto, reforçado com os operadores de serviços de televisão por subscrição e com os operadores de serviços audiovisuais.

O Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA) continuará a atribuir apoio financeiro à produção de cinema, mas também à produção de obras audiovisuais, e o orçamento continuará a depender das receitas da taxa de exibição de quatro por cento sobre as receitas da publicidade, que passa nos canais televisivos. Estes quatro por cento são suportados pelos anunciantes de publicidade.

O Governo introduziu ainda uma nova taxa, a aplicar aos operadores de televisão por cabo, de 3,5 euros por ano (até ao limite máximo de cinco euros por ano), por cada subscrição de acesso a serviços de televisão. O modelo tem paralelo nas receitas dos canais por cabo, que são pagos com base no número de subscritores.

O secretário de Estado considera que «os operadores de cabo são considerados agentes económicos que beneficiam diretamente da produção de audiovisual e de cinema como ativos do seu negócio, ou seja, fazem parte da cadeia de valor associado à produção de cinema».

De acordo com os números da Anacom - Autoridade Nacional das Comunicações, no balanço da «Situação das Comunicações 2011», as receitas dos serviços de televisão por subscrição, em Portugal, atingiram os 1,166 mil milhões de euros, no final de 2011. No mesmo período, e segundo o mesmo relatório, o número de subscritores de serviços de televisão subiu a 2,98 milhões.

Com a aplicação do modelo, a Secretaria de Estado da Cultura (SEC) estima que o ICA deverá passar a dispor de 27 milhões de euros anuais para apoios financeiros ao setor, quando atualmente não chega aos 10 milhões de euros.

De acordo o modelo agora proposto, as receitas provenientes das taxas aplicadas serão canalizadas para a Cinemateca Portuguesa e para o ICA. Neste, o orçamento será repartido entre apoio ao cinema (80 por cento) e apoio ao audiovisual e multimédia (20 por cento). A proposta, porém, foi contestada pelos canais de televisão, em particular a SIC e a TVI, por considerarem que comporta custos «insuportáveis».

A proposta do Governo inclui ainda a criação de um plano nacional de cinema com uma lista de cem filmes para incentivar a criação de novos públicos para jovens estudantes do ensino básico e secundário.

Em maio, o SEC deu a garantia de que a proposta seria discutida na Assembleia da República antes das férias parlamentares e que os concursos do ICA reabririam no segundo semestre deste ano. Atualmente a direção do ICA está demissionária.